Chamada para Audiência Pública - 25/02/2022
A Câmara de Bom Jardim de Minas publicou nesta quinta-feira, dia 17, Edital de Chamamento Público para Audiência Pública de Demonstração e Avaliação das Metas Fiscais relativas ao terceiro quadrimestre de 2021, prevista na legislação municipal e federal. A audiência está marcada para sexta-feira, dia 25, às 19h e será realizada no Plenário Dr. Dimas Abbud, conforme prevê lei municipal. A audiência prevista na legislação federal está a cargo da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e visa atender o que prevê a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal. Os municípios devem realizar prestação de contas quadrimestralmente em audiências públicas, com divulgação em meios eletrônicos de acesso público, bem como estar disposta para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade, sempre no final dos meses de maio, setembro e fevereiro, na Câmara Municipal. Entre outros aspectos, a norma federal prevê a apresentação do montante e fonte de recursos aplicados e que o Poder Legislativo fiscalizará o seu cumprimento, com apoio de outros organismos, com ênfase na “elaboração e execução do Plano Plurianual, cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, observadas as regras previstas na Lei Complementar, transferências dos recursos aos Fundos de Saúde, aplicação dos recursos vinculados ao SUS e destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos adquiridos com recursos vinculados à saúde, entre outros aspectos.
Comissões e membros
A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é integrada pelos vereadores Pedro Vanderli de Rezende, Presidente; Alexsandro de Almeida Nardy, Relator; Mateus Carvalho Vitoriano, Membro; e Eliana Maria Nunes, Suplente.