Câmara aprova resolução que institui a Carteira Funcional de Vereadores

Foi aprovada, no último dia 6 de outubro, a Resolução que institui a Carteira de Identidade Funcional dos Vereadores da Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas, proposta pela presidente da Casa, Eliana Maria Nunes.

Seguindo a mesma linha de raciocínio de diversos conselhos de classes possuem documentos próprios de identificação dos profissionais neles inscritos, propôs-se que os vereadores também devessem possuir um documento de identificação próprio, válido para todos os fins legais, que comprovasse a sua identidade pessoal e funcional, assim como a função para a qual foi eleito.

Com a aprovação, tal identificação vem reforçar o vínculo do vereador com o seu mandato parlamentar, importante função pública para a qual foi eleito através do voto popular e democrático, permitindo-lhe frequentar os ambientes de órgãos públicos, sejam do Município ou de outras instâncias, sem o constrangimento de não possuir um documento hábil para comprovar de pronto o cargo parlamentar que exerce, seja para fins de representação do Município e do Poder Legislativo, seja para fins de exercício de sua função fiscalizatória.

Nesse contexto é que foi aprovada e promulgada, há dois anos, a Lei federal no 13.862/2019, que dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados e dos Municípios. Essa lei assegura que essa carteira tem validade, para todos os fins de direito e em todo o território nacional, o que dá respaldo para a emissão do documento por qualquer Câmara de Vereadores.