Câmara Municipal apresenta balanço dos 6 primeiros meses da 19ª Legislatura
A Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas, pautada no princípio constitucional da publicidade, apresenta o balanço das principais atividades legislativas realizadas no 1º semestre de 2021, da 19ª Legislatura (2021-2024). Fiscalizar, legislar e representar os anseios da população são as principais funções do Poder Legislativo e para alcançar essa finalidade, os parlamentares utilizam de processos, procedimentos e documentos oficiais que registram suas atividades.
A 19ª Legislatura, com início em 1º de janeiro de 2021, trabalhou neste 1º período com foco no cidadão e entre as principais atividades estão a tramitação de 47 Projetos de Lei, sendo 37 destes aprovados em Plenário. Foram 107 indicações, 55 Requerimentos, 32 Moções, além de 42 Emendas e 4 Substitutivos totalizando 293 matérias legislativas.
Saiba mais sobre as matérias legislativas
Os Projetos de Lei podem ser de iniciativa do Legislativo ou do Executivo, conforme dispositivos da Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal, as chamadas “regras de competências”. São tramitados na Casa Legislativa com prazo estipulado em Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal a depender do tipo de tramitação, de urgência, ordinária ou com prioridade. Os projetos são encaminhados ao Plenário para votação após a emissão de parecer das Comissões Temáticas Permanentes;
As Comissões Temáticas são compostas pelos parlamentares e são criadas para analisar a técnica legislativa, a pertinência da matéria, aspectos de legalidade e de constitucionalidade dos projetos de lei que são apresentados na Casa Legislativa. Apenas neste 1º período, as Comissões realizaram 20 reuniões, o que ensejou a emissão de 40 Pareceres Legislativos, 42 Emendas e 108 Relatorias.
Os Requerimentos são documentos oficiais legislativos que os vereadores produzem e encaminham ao Executivo com a finalidade de se obter informações ou documentos relacionados com a atividade da Administração Pública. Embora lidos e apresentados em Plenário, são encaminhados independentemente de aprovação e possuem o prazo de 10 dias para resposta.
As Indicações são pedidos de providência encaminhadas ao Executivo e suas respectivas Secretarias por se tratar de matérias relacionadas à competência do Executivo. É o documento legislativo que mais aproxima os anseios do cidadão à Administração Pública. Os pedidos de providência geralmente tratam de obras, reparos, acessos, edição de normas, solicitadas pelos moradores com a finalidade de melhoria da qualidade de vida. As Indicações são encaminhadas após aprovação do Plenário e, assim como os Requerimentos, possuem prazo de 10 dias para resposta
Moção é uma proposição legislativa que oportuniza a Câmara aplaudir ou repudiar todo e qualquer ato ou omissão do Poder Público em todas as esferas. As Moções expressam não somente o sentimento de toda a Casa Legislativa, mas também representa o sentimento da população, como no caso das Moções de Pesar que são dedicadas aos cidadãos falecidos e aos que prestaram relevantes serviços ao município. Embora submetam-se à aprovação do Plenário, essa votação é simbólica.
Plenário
O Plenário, órgão máximo da Câmara Municipal, é comporto por 9 vereadores eleitos em número determinado pela Constituição Federal e tem a função de deliberar e votar as matérias em tramitação, além de discutir e apresentar matérias orçamentárias perante a população. Somente neste 1º semestre, o Plenário se reuniu 21 vezes, entre 18 Reuniões Ordinárias, 5 Reuniões Extraordinárias e 3 Audiências Públicas.
Além de todas essas atividades a Câmara Municipal estimulou a participação popular por meio de suas redes sociais, promoveu a Tribuna Livre e a participação do cidadão através da Ouvidoria Parlamentar com intuito de aproximar cada vez mais a população da atividade legislativa.
Nesta sexta-feira, dia 16, o Plenário entra em Recesso Parlamentar e retomará suas atividades no dia 2 de agosto, data que marca o início dos trabalhos legislativos do 2º período do ano de 2021.
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