Projeto de lei sobre saneamento básico é apresentado na Câmara Municipal
A Câmara Municipal apresentou em plenário nesta terça-feira, 19, na 2ª Reunião Ordinária de 2021, o projeto de lei nº 01/2021, que cria o Fundo e o Conselho Municipal de Saneamento Básico no município de Bom Jardim de Minas, de iniciativa do Executivo Municipal, representado pelo prefeito Joaquim Laércio Rodrigues.
O Fundo de Saneamento Básico, de natureza contábil, vinculado à secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, tem como objetivo gerir e concentrar recursos para realização de investimentos em ampliação, expansão, substituição, melhoria e modernização das infraestruturas operacionais necessárias para a prestação de serviços de saneamento básico. Poderão ser custeados com estes recursos a ampliação e manutenção de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, intervenções para melhorias do saneamento em áreas ocupadas predominantemente pela população de baixa renda, recuperação da malha viária danificada em razão de obras de saneamento entre outros. Os recursos serão provenientes da União e estado, créditos adicionais a ele destinados, rendimentos obtidos com aplicação de seu próprio patrimônio, dotações, reembolsos, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, dentre outras.
Quanto ao Conselho de Saneamento Básico, a proposta prevê a participação paritária de representantes do Poder Público, membros da sociedade civil organizada, munícipes, usuários do serviços de saneamento, assim como as demais regras de participação no referido órgão. O CMSB tem função consultiva, fiscalizadora, formuladora de ações para o desenvolvimento, estudos e pesquisas, além de formular estratégias para a execução de política municipal de saneamento.
A Câmara tem o prazo de 45 dias para deliberar e votar a matéria. O projeto será encaminhado às comissões temáticas de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e Legislação Justiça e Redação para emissão do parecer nos próximos dias e está previsto para voltar a plenário, em discussão e votação no dia 02 de fevereiro.
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