Solicitação de cópia digital de legislação municipal.

Prezados(as), Gostaria de solicitar, gentilmente, uma cópia digital da legislação que regulamenta o sistema municipal de ensino/educação deste município, caso exista um sistema próprio. Esta informação é fundamental para o levantamento de sistemas municipais no âmbito da educação que está sendo realizado pelo Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais. Agradeço antecipadamente pela atenção e aguardo retorno.